Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº ...

Q: Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), assinale a afirmativa correta.

A) O empregador que deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, salvo se a quantia for utilizada para pagar salários de empregados ou dividendos aos sócios minoritários, observado o limite legal, pratica crime contra a ordem tributária. | B) O agente que concorre para os crimes contra a ordem tributária definidos na referida lei, incide nas penas a estes cominadas na medida de sua culpabilidade, inclusive quando praticados por meio de pessoa jurídica. | C) As instâncias administrativo-tributária e penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa, prevalecendo, nesse caso, a decisão prolatada na esfera extrajudicial. | D) Os crimes contra a ordem tributária previstos na referida lei são formais e, portanto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário para viabilizar a persecução penal, razão pela qual o encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público somente é possível após o início do processo administrativo-fiscal.

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Ano: 2024Banca: FGVOrganização: CGM de Belo Horizonte - MGDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990

Sobre os crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990), assinale a afirmativa correta.

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