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Segundo o Código Penal, as penas são privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa. Sobre as penas restritivas de direitos, analise as afir...
No que se refere à exclusão da ilicitude, assinale a alternativa incorreta.
Relativamente ao previsto na Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor), assinale a alternativa incorreta.
No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, especialmente com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administr...
Com a prática do crime, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto, surgindo a punibilidade, que é a possibilidade jurídica de ...
Acerca das disposições da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), analise as afirmativas abaixo: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Município...
O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo...
Com base no que estabelece a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, analise o texto abaixo e assinale a alternativa que preencha corret...
Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre a pena cabível contra...
A Lei de Tóxicos, nº 11.343/2006, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, entre outras providências...