Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202038666Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de re...1457941202038666Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Lavras - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Considerando o teor da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, por comparação entre a referida esfera de responsabilidad,e é CORRETO concluir: AA alteração legal aboliu as hipóteses de ato de improbidade cometida mediante condutas culposas. BA Lei nº 14.230/2021 incluiu a hipótese de apuração e punição da conduta do agente público na via administrativa.CAs alterações legais se restringem aos aspectos de mérito do ato de improbidade e não alteram normas de caráter processual.DAs alterações legais se restringiram aos aspectos processuais da ação e não alcançam o mérito dos atos de improbidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000310Direito AdministrativoSão princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:Questão 457941200022108Direito AdministrativoO cumprimento das ordens dos superiores hierárquicos éQuestão 457941200434884Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200502107Direito AdministrativoSobre a realização de consórcios públicos, regulados pela Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, todas as afirmativas são verdadeiras, EXCETO:Questão 457941200839702Direito AdministrativoAnalise as assertivas abaixo. I. “A expressão contratos da Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pe...Questão 457941200923948Direito AdministrativoA ausência de oportunidade de defesa prévia em um ato administrativo cujo objeto seja aplicação de penalidade a servidor públicoQuestão 457941200969007Direito AdministrativoO atributo de autoexecutoriedade do ato administrativo EXIGEQuestão 457941201541835Direito AdministrativoAcerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:Questão 457941201617442Direito AdministrativoSobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em:Questão 457941201744632Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Administração e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 1º de abril de 2021), o edital de licitação poderá contemplar Matriz ...