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De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária

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457941202038808
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Cerquilho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Tributo: Conceito Legal
De acordo com a definição de tributo constante no Código Tributário Nacional, possui natureza jurídica tributária
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