Tendo em vista as disposições da Reforma promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 no Sistema
Tributário Nacional, analise as afirmativas.
I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça
tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos progressivos.
III. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ter sua base de cálculo
atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.
IV. É vedado aos entes federados instituir impostos sobre a empresa pública prestadora de serviço postal, no
que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes.
Estão corretas as afirmativas