Quanto à mediação e conciliação, considere o seguinte:
I. Os procedimentos de conciliação e de mediação
nos serviços notariais e de registro serão obrigatórios e deverão observar os requisitos previstos na Lei no 13.140/2015, no Provimento no 67, de 26 de março
de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça, e
nesse Provimento.
II. A confirmação da emissão da habilitação das delegações a que se refere o subitem 94.1, para a realização de conciliação e de mediação, poderá ser objeto
de consulta exclusivamente pelo Conselho Nacional
de Justiça.
III. Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar
o serviço deverão, a cada 3 (três) anos, contados da
autorização, comprovar à Corregedoria Geral da Justiça e ao NUPEMEC a que estão vinculados a realização de curso de aperfeiçoamento em conciliação e
em mediação.
IV. Toda e qualquer informação revelada na sessão de
conciliação ou mediação será confidencial, inclusive
quanto às hipóteses do art. 30 da Lei no 13.140/2015.
V. A conciliação e a mediação que envolvam direitos indisponíveis, mas transigíveis, deverão ser homologadas em Juízo, na forma do art. 725, VIII, do CPC e do
art. 3o
, § 2o
, da Lei no
13.140/2015.
VI. Os serviços notariais e de registro optantes pela prestação do serviço manterão livro de protocolo exclusivo para recebimento de requerimentos de conciliação
e de mediação.
Estão corretas apenas: