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No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:

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457941202038970
Ano: 2025Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de João Alfredo - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Consórcios Públicos
No que se refere aos consórcios públicos, a Lei Federal nº 11.107/2005 estabelece que:
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