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  3. Direito Processual Penal Militar/
  4. Questão 457941202039019

O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos rec...

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para STM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal Militar, especificamente sobre Materiais Didáticos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 STM📚 Direito Processual Penal Militar
#Materiais Didáticos

1

457941202039019
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.

O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.
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