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A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demo...
Um agente público incide em hipótese de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, adquirindo com o produto de tal ato um imóvel de elevad...
Segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, no que tange aos princípios do direito administrativo brasileiro, aquele segundo o qual a Administração tem o...
Provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Na Coluna I constam algumas formas de provim...
Sobre os serviços públicos uti universi é correto afirmar que:
A Administração Pública pode promovera extinção de ato administrativo discricionário, perfeito e eficaz, fundada unicamente em razões de conveniência ...
“Modo de atuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar interesses g...
Uma autarquia federal realiza concorrência visando à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção no prédio da instituição. No deco...
Em matéria de contrato administrativo é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade ...