Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202039072Tendo em conta a Lei nº 8.137/90, na parte relativa aos crimes tributários, assinale a alternativa correta.1457941202039072Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Francisco Morato - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990Tendo em conta a Lei nº 8.137/90, na parte relativa aos crimes tributários, assinale a alternativa correta.AOs crimes previstos no artigo 3º , incisos I a III, são próprios de funcionários públicos.BDano grave à coletividade pode implicar aumento de pena de até 1/3, nos crimes previstos nos artigos 1º , 2º e 3º . COs crimes previstos no artigo 1º , incisos I a IV, são de natureza formal e, portanto, caracterizam-se independentemente do prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.DOs crimes previstos no artigo 2º , incisos I a V, são de natureza material e, portanto, caracterizam-se apenas se implicarem prejuízo decorrente da supressão ou redução de tributo.EDesatender às exigências das autoridades fiscais, não fornecendo a documentação solicitada, é conduta atípica penalmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200555746Direito PenalÉ correto afirmar que a Lei n° 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:Questão 457941200555905Direito PenalAcerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941200885442Direito PenalSobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5° e 7° do Código Penal, assinale a alternativa corretaQuestão 457941200894634Direito PenalNos termos do Código Penal, é correto afirmar:Questão 457941201045919Direito PenalSegundo o conceito restritivo, é autor aquele queQuestão 457941201235147Direito PenalEm virtude da seca que assola o país, considere a hipótese em que seja promulgada uma Lei Federal ordinária que estabeleça como crime o desperdício do...Questão 457941201396893Direito PenalConsiderando os conceitos do direito e da medicina legal em relação ao crime de infanticídio, é correto afirmar queQuestão 457941201470351Direito PenalReformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), queQuestão 457941201811357Direito PenalNo crime de concussão (CP, art. 316), o agente.................. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de...Questão 457941202005636Direito PenalConsidere a seguinte hipótese: Petrônio e Cesarino são estudantes e colegas de faculdade. Em um almoço em que os dois e outros colegas estão sentados ...