Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202039293A Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas...1457941202039293Ano: 2020Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Vinhedo - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialA Lei nº 10.826/2003 conhecida como o “Estatuto do Desarmamento” dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. Com relação ao registro, assinale a alternativa incorreta.AÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente BA empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos no artigo 4° da Lei n° 10.826/2003CA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidasDA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do guarda municipalResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200027191Direito PenalSegundo a Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06), as penas são aumentadas de um sexto a dois terços se a infração tiver sido cometida em alguns locais espec...Questão 457941200469671Direito PenalQuanto ao "erro sobre elementos do tipo" e "erro sobre a ilicitude do fato", analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F): (...Questão 457941200955486Direito PenalSobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.Questão 457941201112501Direito PenalNo que se refere às disposições da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201230820Direito PenalEm relação ao dolo o Código Penal adota as teorias:Questão 457941201578842Direito PenalA conduta consistente em “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitaç...Questão 457941201661603Direito PenalAcerca das disposições do Código Penal sobre crime, analise as afirmativas abaixo. I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imp...Questão 457941201686425Direito PenalAssinale a alternativa incorreta:Questão 457941201696153Direito PenalCom relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201782744Direito PenalIndique a alternativa que está de acordo com as disposições gerais que disciplinam o trabalho do preso: