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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar as infrações e aplic...
No que se refere a poderes administrativos, julgue o item a seguir. A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisã...
De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, mas sua recus...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.O conhecer das decisões proferidas abarca a ciência de seu inteiro teor, perpassando ...
Julgue o item com relação ao poder de polícia. Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o.
Acerca da licitação pública – os casos de dispensa e inexigibilidade –, assinale a alternativa correta.
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue o item.Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para compor sua orga...
No que concerne às agências executivas, julgue o item. As agências executivas representam, em alguma medida, uma flexibilização da legalidade em favor...
Em relação à descentralização e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.A desconcentração refere‑se à transferência da t...
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. Não caracteriza ato punitivo a aplicação de multa ao usuário de serviço público que infrinja...