A Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamentou o exercício profissional da Enfermagem, dispõe que
I. A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
II. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
III. O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.