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Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigat...

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457941202039661
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Impostos Municipais
Texto associado
Considere as disposições do Código Tributário do Município de Giruá.

Segundo o Art. 149 do Código Tributário Municipal, “a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, far-se-á, obrigatoriamente, até ______________ do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido”.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

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