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Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.
A distribuição das funções nos órgãos públicos
corresponde ao poder hierárquico.
No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.Nos processos administrativos disciplinares, pode o servidor comparecer sozinho...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e a Lei n.º 12.514/2011, julgue o item.A ampla defesa constitui um princípio a ser obedecido pela Administração Pública.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito privado ou associação pública.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é causa automática de nulidade, independentemente da existência de prejuízo...
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidad...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, quando se tratar de objetos contratuais relacionados a obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção...
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue o item.O sistema de registro de preços tem características pe...
Acerca do direito administrativo, julgue o item seguinte.É inerente ao conceito de Estado Democrático de Direito a ideia de participação do cidadão na...
Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observará condições de aqu...