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“Trata-se da modalidade de descentralização que ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere a titula...
Analise as seguintes afirmativas sobre o regime de direito utilizado pela Administração Pública. I. Nas relações entre pessoas jurídicas de direito pú...
As agências reguladoras, como, por exemplo, a ANP – Agência Nacional do Petróleo e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, vêm sendo criadas ...
Quanto aos fundamentos do direito administrativo, assinale a afirmativa correta.
Considerando os conceitos de abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder, assinale a afirmativa em que a hipótese apresentada está corretamente...
A respeito do controle na Administração Pública municipal, analise as afirmativas a seguir. I. Os órgãos federais responsáveis pelos programas conserv...
A parceria público-privada, prevista na Lei nº 11.079/04, possui em comum com a concessão de serviços públicos ao particular a seguinte característica...
Considere um ato administrativo discricionário, cuja escolha de oportunidade e conveniência tenha exorbitado dos limites da razoabilidade. A anulação ...
Quanto aos órgãos públicos, é INCORRETO afirmar que:
A Lei nº 8.112/90 estabelece que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exer...