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O dispositivo legal a ser disponibilizado às atividades que envolva...

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Prefeitura de Água Boa - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Histórico e Funções da Vigilância Sanitária, Regulação Sanitária.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2024🏢 SELECON🎯 Prefeitura de Água Boa - MT📚 Direito Sanitário
#Histórico e Funções da Vigilância Sanitária#Regulação Sanitária

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457941202039802
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Água Boa - MTDisciplina: Direito SanitárioTemas: Histórico e Funções da Vigilância Sanitária | Regulação Sanitária
O dispositivo legal a ser disponibilizado às atividades que envolvam, entre outros, produção, manipulação, comercialização e fornecimento de alimentos, que direta e indiretamente possam comprometer a saúde, executadas por pessoas físicas ou jurídicas, é conhecido como:
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