Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas G...

Q: Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário

A) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez, não podendo ser ilidida por qualquer prova que o sujeito passivo tenha o interesse de produzir, uma vez que, após a inscrição, está encerrada a fase de apuração do valor devido. | B) A capacidade tributária ativa compreende funções de natureza administrativa e política, como as funções de arrecadar e fiscalizar tributos, atribuições que, igualmente à competência tributária, são indelegáveis. | C) Competência residual é aquela conferida à União para instituir, mediante lei complementar, outros impostos além daqueles expressamente autorizados pela Constituição Federal, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados na Constituição. | D) A competência tributária é o poder de instituir, modificar e extinguir tributos, sendo uma obrigação do ente político competente criar o tributo que lhe foi conferido pela Constituição. | E) O lançamento tem a finalidade de calcular o montante do tributo devido, de modo que, quando o valor estiver expresso em moeda estrangeira, deverá ser feita a conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do ato de lançamento

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Ano: 2019Banca: PUC-PROrganização: Prefeitura de Campo Grande - MSDisciplina: Direito TributárioTemas: Fundamentos e Atributos | Gestão Tributária | Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal | Tipos de Lançamento Tributário | Procedimento de Lançamento Tributário | Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

Assinale a alternativa CORRETA acerca das Normas Gerais de Direito Tributário

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