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Quem é o Servidor Público segundo o art. 3º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999?
Em conformidade com o Código Tributário do Município de São Miguel do Guamá (Lei Complementar Municipal n.° 84/2003), é correto afirmar:
Qual o prazo, contado a partir da publicação de ato de enquadramento, que o servidor poderá solicitar a revisão de seu enquadramento?
Você deve marcar a alternativa que preencha a lacuna do art. 2º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, que assim dispõe: "Os servidores ...
Complete as lacunas do trecho seguinte, nos moldes do art. 13 da Lei n.° 7.502/90, que assim dispõe: “A nomeação far-se-á: I - em caráter _________, q...
Nos termos do art. 8º da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, o quadro de funções gratificadas é o destinado a atender:
Deverão ser enquadrados nos cargos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais de Sã...
Em atenção à Lei Complementar n. 002/94, de 01 de agosto de 1994, que dispõe sobre a instituição do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do M...
O Agente de Trânsito tem como responsabilidade, dentre outras, exercer poder de Polícia de Trânsito, desenvolver atividades destinadas à melhoria da c...
Nos termos do art. 47, inciso I da Lei Municipal n. 003, de 04 de fevereiro de 1999, é vedado o acesso ao servidor que esteja cumprindo: