Sobre a estrutura e organização da Administração Pública Brasileira...

Contrato por meio do qual a Administração Pública delega a execução material de serviços públicos a pessoas jurídicas ou consórcio de empresas, median...

Quanto à licitação, é correto afirmar que, na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições:

O julgamento por técnica e preço previsto na Lei n. 14.133/21, considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos ...

Qual das opções abaixo é uma forma de controle de constitucionalidade de atos normativos no Brasil?

A _________________ compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a ____________ constitui distribuição de competênci...

Suponha-se que determinado Estado da Federação, no intuito de conferir maior autonomia à Secretaria de Execuções Penais, resolva transformá-la em uma ...

São elementos dos atos administrativos:

De acordo com a Lei n.12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e ...

Antônio, Funcionário Público Municipal de Taquaral de Goiás, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Insatis...

Ocorre a chamada descentralização por outorga quando o Estado: