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NÃO configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entre outras,
O Código Tributário Nacional tem um capítulo dedicado à interpretação e integração da legislação tributária. De acordo com esse Código, a
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a
Tício, Mévio e Portus são sócios em uma empresa de responsabilidade limitada, na proporção de 1%, 30% e 69%, das quotas sociais, respectivamente. Cons...
Sobre a competência tributária, considere os itens a seguir. I. Muito embora a competência tributária seja privativa, a União pode instituir impostos ...
De acordo com o artigo 121 do CTN, o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, pode...
Relativamente aos tributos municipais, é correto afirmar que
No tocante a exclusão do crédito tributário, considere: I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias depen...
Em uma situação hipotética, a empresa Silva e Silva S/A, com estabelecimento único, localizado na cidade em Macapá, deve ao Estado do Amapá R$ 1.000,0...
O pagamento do crédito tributário é apenas uma das formas de sua extinção. De acordo com o Código Tributário Nacional, também extinguem o crédito trib...