Avalie se a autoridade de trânsito, na esfera das competências
estabelecidas no Código Nacional de Trânsito pode, dentro de
sua circunscrição, aplicar, entre outras, às infrações nele
previstas, as seguintes penalidades:
I. advertência por escrito.
II. multa.
III. suspensão do direito de dirigir.
IV. cassação da Carteira Nacional de Habilitação
Estão corretas as penalidades