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Consoante disposição contida na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) é organizada sob forma de:
Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:
A nova lei de licitações e contratações públicas - Lei nº 14.133/2021 - alterou significativamente o procedimento licitatório delineado pela Lei nº 8....
Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, c...
O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais el...
Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta, revestidas, ambas, de personalidade jurí...
A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como
A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios imp...
Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:
Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e d...