A gestão dos serviços, benefícios, programas e transferências de renda que compõem a Política Nacional de
Assistência Social (PNAS) tem no Protocolo de Gestão
Integrada a definição das competências dos entes federados, dos procedimentos para acompanhamento das
famílias beneficiárias, dos fluxos de dados e dos indicadores de resultados. A referida normativa prevê que,
nos casos de descumprimento das condicionalidades do
Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação
do Trabalho Infantil, por falta de acesso às políticas, compete aos entes federados