Conforme disposição constitucional, a Lei
Orçamentária Anual (LOA) é constituída por três
orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos
das empresas. Analise as afirmativas a seguir.
I. A criação do orçamento de investimentos das
empresas reflete a preocupação, dominante na
década de 1990, com a dimensão alcançada pelo
segmento empresarial público e a importância deste
no quadro de dificuldades fiscais que caracterizava o
Estado brasileiro.
II. Conforme a definição constitucional, o orçamento da
seguridade social abrange as entidades e órgãos a
ela vinculados (saúde, previdência social e
assistência social) da administração direta e indireta,
bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público.
III. Orçamento de investimento das empresas,
compreende os investimentos realizados pelas
empresas em que o poder público, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social
sem direito a voto.
IV. O orçamento fiscal constitui-se no principal dos três
orçamentos e refere-se aos poderes, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público.
Assinale a alternativa correta.