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Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.
São requisitos constitucionais da função social da propriedade:
Assinale a alternativa correta.
Considerando que a federação é cláusula pétrea, é possível a edição de emenda à constituição que afete a partilha de competências entre os entes feder...
Quanto às súmulas vinculantes, é acertado inferir que:
No que tange à fiscalização da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto afirmar que
O controle de constitucionalidade brasileiro
São competências dos Tribunais de Contas, EXCETO:
No que concerne aos servidores públicos civis, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
A autorização parlamentar a que se refere o texto da Constituição da República (prevista em norma que remonta ao período imperial) – necessária para l...