Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial
ou extrajudicialmente, conforme disposto no Art. 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil.
II. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Termo
de Referência é o documento elaborado pelo contratado com o
objetivo de determinar os requisitos mínimos para a seleção de
entidade prestadora de serviços no âmbito do governo municipal.
Marque a alternativa CORRETA: