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Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.No processo administrativo, o recurso será analisado, ...

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457941202041203
Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CRQ - 13ª Região - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Concernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.


No processo administrativo, o recurso será analisado, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo previsão legal em contrário.

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