Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o M...

Na ação civil pública de improbidade administrativa desse caso, o MP e o ex-Secretário Municipal, devidamente representado por seu patrono, celebraram acordo de não persecução cível. Além das cláusulas obrigatórias, as partes convencionaram sobre o exercício do direito de recorrer na hipótese de eventual judicialização do conflito. Além disso, concordaram que, em eventual e futuro processo, ambas se contentariam com a sentença de 1º grau, tornando-se vedada a possibilidade de interposição de qualquer espécie recursal dirigida ao respectivo TJ. Diante de tais circunstâncias, avalia-se que o(a):