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Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a...

📅 2024🏢 SELECON🎯 Câmara de Rondonópolis - MT📚 Direito Tributário
#Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação#Extinção do Crédito Fiscal

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457941202041293
Ano: 2024Banca: SELECONOrganização: Câmara de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação | Extinção do Crédito Fiscal
Sten Carvalho pretende pagar determinado tributo municipal, porém a guia de pagamento contém a cobrança de outro imposto que não pretende pagar, mas discutir a sua legalidade. Nos termos do Código Tributário Nacional, a subordinação de recebimento de um tributo ao pagamento de outro tributo permite que o contribuinte lance mão da denominada:
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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Rondonópolis - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Conversão de Depósito em Receita e Sentença Favorável em Consignação, Extinção do Crédito Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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