As normas gerais de Direito Tributário estão estabelecidas na Constituição da República de 1988, (CR), depois no Código ...

O Município poderá instituir impostos sobre: I- Propriedade predial e territorial urbana. II- Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oner...

De acordo com o art. 4º, a execução fiscal poderá ser promovida contra:01 – o devedor; 04 – o fiador; 11 – o espólio; 18 – a massa; 22 – o responsável...

Conforme o art. 123 (Lei Complementar nº 40/2006), a NTF – Nota Fiscal deverá ser emitida sempre que o prestador de serviço:

A chamada “Lei de Execução Fiscal”, (LEF), foi instituída pela Lei n.º 6830, de 22 de setembro de 1980, que “Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívid...

A legislação fiscal deve envolver uma interpretação baseada nas orientações estabelecidas pelo CTN. Dessa maneira, na ausência de disposição expressa,...

De acordo com a Constituição da República de 1988, a União não tem competência para instituir o seguinte tributo:

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta. ( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI ...

Analise as alternativas e depois marque a incorreta.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Sem prejuízo do disposto neste Código, a lei pode ...

Identifique a alternativa incorreta.