Conforme dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, os municípios
poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. A
segurança viária é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
seu patrimônio nas vias públicas. Como os respectivos órgãos ou entidades executivas municipais e
seus agentes de trânsito asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente?