Com base nas Súmulas Vinculantes em matéria tributária
editadas pelo Supremo Tribunal Federal, marque (V) para
as afirmações verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Entende-se como constitucional a exigência de
depósito prévio em dinheiro para admissibilidade
de recurso administrativo em questão tributária.
( ) O serviço de iluminação pública não pode ser
remunerado mediante taxa.
( ) A Norma legal que altera o prazo de recolhimento
de obrigação tributária, mesmo que o estenda,
também se sujeita ao princípio da anterioridade.
A sequência correta, de cima para baixo, é: