Acerca dos processos de recursos do TCM/PA, julgue os itens a
seguir.
I Nos termos da Lei Complementar n.º 109/2016 e do
Regimento Interno do TCM/PA, cabem as seguintes espécies
recursais: recurso ordinário, embargos de declaração e
agravo.
II O prazo para a interposição de recursos será computado a
partir do primeiro dia útil subsequente da data em que as
partes são intimadas da decisão, por meio da publicação do
acórdão ou resolução no Diário Oficial Eletrônico do
TCM/PA.
III Havendo responsabilidade solidária na decisão recorrida, o
recurso apresentado por um dos responsáveis poderá ser
estendido aos demais responsáveis, inclusos aqueles que
tiverem sido julgados à revelia.
Assinale a opção correta.