Nos termos da Lei orgânica do Município de
Mafra, é de competência do Município:
1. legislar sobre assuntos de interesse local.
2. organizar e prestar, diretamente ou sob
regime de concessão ou permissão, o serviço
de transporte coletivo urbano.
3. conceder licença para prestação dos serviços
de táxis.
4. prestar, com a cooperação técnica e financeira
da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde pública, inclusive assistência
nas emergências médico-hospitalares de
pronto-socorro.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.