Considerando a doutrina pátria e o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta, corre...

O dever de fiscalizar os atos de seus subordinados, anulando-os se ilegais, ou revogando-os se forem inconvenientes ou inoportunos, bem como de delega...

De acordo com a Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar que

A respeito do direito de extensão nas desapropriações, assinale a alternativa correta.

Dentre os princípios regedores dos serviços públicos, encontra-se o princípio pelo qual os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude...

A Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Const...

É correto afirmar a respeito da convalidação dos atos administrativos:

Em processo licitatório, nos termos da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, houve participação das microempresas A, B e C no consórcio D, tendo sido ...

No que tange à ação de improbidade, é correto afirmar que

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nu...

“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade es...