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De acordo com a Lei 13105/2005, não compete à autoridade judiciária brasileira:
Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONTEMAX no concurso para Prefeitura de Santa Helena - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Critérios de Determinação de Competência, Competência Jurisdicional no Processo Civil.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.