Não pode ser considerado exemplo de ato administrativo:

As obrigações que um Município constituir para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos, devem...

Durante a execução de uma obra pública, o fiscal do contrato observou que a empresa contratada, apesar de formalmente notificada por ele, continuava a...

Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública. Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com ...

Acerca dos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.

Dadas as proposições, quanto ao controle externo do contrato administrativo, I. É realizado pelos tribunais de contas, posteriormente à celebração do ...

Dadas as afirmativas acerca das fases do processo administrativo, I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. I...