Assinale a alternativa correta.

Q: Assinale a alternativa correta.

A) Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outra infração penal, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. | B) A competência será determinada pelo lugar da ação ou omissão, independentemente do procedimento a ser adotado no processo. | C) Nos crimes contra a propriedade imaterial que procedem mediante ação penal privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo. | D) A nulidade, quando decorrente de ilegitimidade do representante da parte, poderá ser sanada até a sentença de primeiro grau, mediante ratificação dos atos processuais. | E) De acordo com os termos da Lei nº 11.340/2006, nas ações penais públicas condicionadas à representação por ela tratadas, só será admitida a retratação da representação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

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Ano: 2015Banca: FMP ConcursosOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Demais Procedimentos Especiais | Competência Territorial | Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Processo Penal | Competência Penal

Assinale a alternativa correta.

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