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A caracterização do crime de advocacia administrativa exige que o
Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,
A respeito dos crimes contra a Administração Pública, considere: I. O funcionário público que obtém vantagem ilícita em proveito próprio e em prejuízo...
Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar:
A relação de causalidade constitui um pressuposto da imputação do resultado. Contudo, não basta a relação de causalidade para imputar um resultado com...
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014...
Janete recebeu de boa-fé como troco numa padaria uma nota falsa de cinquenta reais. Ao utilizá-la no comércio, foi cientificada de que se tratava de c...
Lucius, funcionário público, escrevente de cartório de secretaria de Vara Criminal, apropriou-se de um relógio valioso que foi remetido ao Fórum junta...
Com relação ao crime de contratação de operação de crédito (art. 359-A do CP), é correto afirmar:
O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão