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A criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da...
A Lei nº 6.830/80 estabelece que:
A responsabilidade tributária por infração é excluída pela denúncia espontânea, complementada, quando necessário, do pagamento do tributo devido e dos...
Sobre as limitações ao poder de tributar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Emendas Constitucionais que venham a dispor...
Em relação à repartição das receitas tributárias, assinale afirmativa correta.
A inscrição do crédito tributário em dívida ativa ocorre quando este crédito não é suspenso, extinto ou excluído, de forma que a obrigação tributária,...
Determinada Administração Fiscal Municipal adota prévio valor de referência para o lançamento do ITBI. Aduz que tal valor de referência seria o valor ...
Dentre os vários critérios adotados pela doutrina para classificação das espécies tributárias, merece destaque o da finalidade ou destinação do produt...
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída e...
Uma empresa é dissolvida em 2019 sem comunicar ao órgão competente. Em razão de dívida tributária constituída em 2017, o fisco resolveu ajuizar execuç...