Na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, no Capítulo III, a Tecnologia Assistiva está prevista
como garantia de direito, sendo que, no Art. 74 é garantido à pessoa com deficiência acesso a
produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que
maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida e no Art. 75. o poder público
desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com
a finalidade de (Regulamento):
I. Facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas,
específicas para aquisição de tecnologia assistiva.
II. Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva,
especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários.
III. Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva,
inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de
pesquisa oficiais.
IV. Eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
V. Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de
produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais.
Considerando as assertivas acima, assinale a correta: