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A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de teleco...

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457941202043324
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: DPE-SPDisciplina: Engenharia de TelecomunicaçõesTemas: Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997)
A Lei nº 9.472/97, conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações no Brasil e a criação e o funcionamento da Anatel. Essa lei impõe qual penalidade mínima para quem realiza atividades clandestinas de telecomunicações?
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