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No Recurso Extraordinário nº 69.828/PA, cujo relator foi o Ministro Aliomar Baleeiro, julgamento ocorrido na sessão de 11 de dezembro de 1970, constou...
Com relação à Administração Tributária e aos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Complementar nº 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá o...
Sobre execuções fiscais, é correto afirmar que:
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 5.172/1966, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe s...
Com base no que estabelece o Art. 145, inc. II, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Feder...
São pessoas jurídicas alcançadas pela imunidade tributária do artigo 150, VI, alínea c da Constituição Federal, atendidos os requisitos da lei, EXCETO...
Ericksson, Demétrio e Deoclécia têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Segundo o Código Tributário Nacio...
Com base no que estabelece o Art. 150, inc. VI, da Constituição Federal, bem como na interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Feder...
Segundo a LC nº 1/2017, assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese de isenção do pagamento do IPTU aos imóveis edificados e devidamente cadastr...