A incidência tributária está relacionada com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Paralelamente a isso,...

Sobre o dever de prestação de contas das autoridades públicas, de acordo com a legislação correlata e o entendimento dos tribunais superiores pátrios,...

Lançamento é o procedimento privativo da autoridade administrativa municipal, destinado a constituir o crédito tributário, mediante a verificação da o...

Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir. I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal o...

O princípio da progressividade dos impostos, que reflete obediência à capacidade contributiva, diz respeito:

O teor do Art. 3º do Código Tributário Nacional dispõe que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa expr...

Lucas foi convidado para tornar-se sócio da MT Imobiliária Ltda., de seus amigos Mário e Thomaz, especializada na compra e venda de imóveis de alto pa...

Com a finalidade de manter o equilíbrio entre os entes federativos, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impo...

O Código Tributário do município de Nova Friburgo, regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis Co...

Decreto do Estado X foi editado contendo benefícios fiscais de ICMS em relação a laticínios, com a condição que os produtos beneficiados sejam produzi...

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz em seu texto as imunidades tributárias, tidas por limitações ao poder de tributar. Sobre ...