Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202044096Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.1457941202044096Ano: 2014Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro - SEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência Considerando-se os princípios norteadores da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. AA prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, na medida em que o mérito do ato administrativo não possui base legal. BO princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos emanados pelo poder público, sem exceção.CO princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o princípio da impessoalidade.D A aplicação dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na esfera administrativa estende-se aos processos administrativos, incluídos os processos disciplinares.EO princípio da legalidade para a Administração Pública determina que essa instância pode fazer tudo aquilo que a lei não lhe proíba.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200268853Direito AdministrativoConforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação:Questão 457941200483018Direito AdministrativoConforme Athayde, Gusmão e Silva (2006), as Parcerias Público-Privadas (PPP) funcionam como alternativas para a execução de projetos e implantação de ...Questão 457941200633895Direito AdministrativoNão é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público:Questão 457941200643550Direito AdministrativoSuponha que uma entidade da Administração Pública, com base nas normas gerais de parcerias entre a Administração Pública e organizações da sociedade c...Questão 457941201111904Direito AdministrativoNa organização administrativa brasileira, a pessoa jurídica criada diretamente por lei e necessariamente com personalidade de direito público é a(o):Questão 457941201324126Direito AdministrativoNumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I , associando cada princípio da Administração Pública ao seu respectivo significado. COLUNA I 1. Moralidade...Questão 457941201604241Direito AdministrativoOs processos licitatórios para execução de obras e para a prestação de serviços poderão ser licitados se atenderem determinado requisitos. Assinale a ...Questão 457941201658693Direito AdministrativoConsidere hipoteticamente que em 2017, o Estado de Minas Gerais instaurou processo administrativo disciplinar – PAD em face do servidor X para apuraçã...Questão 457941201702133Direito AdministrativoAnalise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma a...Questão 457941201984436Direito AdministrativoDe acordo com o atual regramento dado ao estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias pela Lei Nº 13.303, ...