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O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com obser...

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457941202044110
Ano: 2019Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Iporã do Oeste - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:

I. Informalidade;
II. Autoexecutoriedade;
III. Imoralidade;
IV. Imperatividade.

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