Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o c...

Q: Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o conceito do Princípio Orçamentário da Não Afetação das Receitas.

A) É o princípio que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas. | B) É o princípio que estabelece que nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. | C) É o princípio que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. | D) É o princípio que estabelece que o orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. | E) É o princípio que estabelece que o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.

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Ano: 2022Banca: ADVISEOrganização: Câmara de Limoeiro - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o conceito do Princípio Orçamentário da Não Afetação das Receitas.

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