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A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarqui...

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457941202044508
Ano: 2024Banca: Instituto ÁgataOrganização: Prefeitura de Portel - PADisciplina: Legislação Municipal (Pará)Temas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990
A Lei Municipal nº 786/2011, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Sobre as responsabilidades do servidor, é correto afirmar: 
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