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Julgue o item subsequente.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que
determina a necessidade do planejamento das ações de
governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei
de Orçamento Anual – LOA (inciso III).