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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Triunfo - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA, Orçamento: Conceitos Gerais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item subsequente.
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade
estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que
determina a necessidade do planejamento das ações de
governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei
de Orçamento Anual – LOA (inciso III).